Certificado Digital passa a ser obrigatório para micro e pequenas empresas

Obrigatoriedade

A partir de 1º de janeiro de 2017, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, serão obrigadas a usar o Certificado Digital para cumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP), além de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável apenas às micro e pequenas empresas.

O Certificado Digital é a identificação na internet, seja de pessoa física ou jurídica. Nas transações eletrônicas o Certificado Digital garante a identidade das partes envolvidas. Sua validade jurídica permite que pessoas físicas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com total segurança.

O Certificado Digital passa a ser exigido no próximo mês para empresas com mais de três empregados, de acordo com a Resolução CGNS (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 125, que já inclui empresas com mais de cinco, oito e dez empregados, obedecendo ao seguinte cronograma:

  1. a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
  2. b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
  3. c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
  4. d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

Se sua empresa é optante do Simples Nacional e possui mais 3 empregados, é preciso que você adquira um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ) para entrar em conformidade com a nova obrigatoriedade. Você também pode nomear um procurador, que ficará responsável pelas transações dos dados através do certificado. Para isso, ele também deve ter cadastro no portal Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal.

Ainda com dúvidas sobre como utilizar ou adquirir o seu Certificado Digital? Fale com a Certifid: http://www.certifid.com.br/contato/

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