Como dar entrada em ações no Tribunal de Pequenas Causas pela Internet?

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Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física.

Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.

Além de ter um Certificado Digital válido, é preciso estar atento a alguns detalhes:

1. Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Se o caso for referente a produtos e serviços não duráveis, como alimentos, é preciso abrir o processo em até 30 dias. Já para os bens e serviços duráveis, como eletrodomésticos, telefonia e outros, o prazo para abrir o processo é de 5 anos.

2. Não esqueça as provas. Junte as provas do dano causado (prejuízo), elas são muito importantes para provar o dano sofrido. Em caso de acidentes registre um Boletim de Ocorrência, o mesmo será usado como prova.

3. O processo pode ser aberto on-line mas é preciso comparecer à audiência, ou a ação será extinta e ficará sem julgamento.

Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.

 

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